LEIS sobre EaD no Brasil !!!

Aprecio muito quando os temas de ordem pública são regulamentados por Leis, vejam isto:

ROL DE LEIS sobre a EaD no Brasil – Interessante !!!
Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. DOU, Brasília, 27 dez. 1961.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. DOU, Brasília, 23 dez. 1996.
Decreto-lei nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998. DOU, Brasília, 11 fev. 1998a.
Portaria nº 301, de 7 de abril de 1998. DOU, Brasília, 9 abr. 1998b.
Decreto-lei nº 2.561, de 27 de abril de 1998. DOU, Brasília, 28 abr. 1998c.
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. DOU, Brasília, 15 abr. 2004a.
Portaria nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004. DOU, Brasília, 30 dez. 2004b.
Decreto-lei nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005. DOU, Brasília, 20 dez. 2005.
Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. DOU, Brasília, 7 fev. 2006a.
Decreto-lei nº 5.773, de 9 de maio de 2006. DOU, Brasília, 10 mai. 2006b.
Decreto-lei nº 5.800, de 8 de junho de 2006. DOU, Brasília, 9 jun. 2006c.
Portaria normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2007. DOU, Brasília, 11 jan. 2007a.
Portaria normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007. DOU, Brasília, 13 dez. 2007b.